Questão FC804605
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
- A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
- O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
- Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
- Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
- O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crime complexo é aquele cujo tipo legal integra fatos que, por si sós, são crimes. O Código Penal trata dessa hipótese no art. 101, observando a regra de competência para a ação penal.
Quando a lei exige, como elemento ou circunstância do tipo, fatos que constituem outros crimes, prevalece a ação pública se, em relação a qualquer desses fatos, a lei exige procedimento por iniciativa do Ministério Público. Ou seja, basta que um dos crimes integrantes seja de ação pública para que o crime complexo seja processado publicamente.
Exemplo didático: concebindo-se o roubo como conjuntura de furto com violência ou ameaça, se algum dos componentes for de ação pública, a persecução será pública. Esse é o fundamento da alternativa indicada.
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