Questão FC804606
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FEPESE · 2010
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:
- A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
- O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
- Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
- Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 101 do CP prevê situação em que a própria descrição legal de um tipo penal incorpora fatos que, por si só, constituem outros crimes.
Nesses casos, cabe ação pública em relação ao fato principal quando, em relação a qualquer um dos fatos complementares, a lei exige que a persecução seja por iniciativa do Ministério Público.
Isso significa que, se a concretização do tipo depende de condutas que já são crimes e pelo menos uma delas exige ação pública, a consequência processual alcança todo o conjunto fático-typológico.
O objetivo é evitar que a técnica de tipificação permita impunidade ou tratamento processual diverso, garantindo a uniformidade da responsabilidade penal e a atuação do MP quando exigida por lei.
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