Questão FC804607
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo adve
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FEPESE · 2020
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Extinção da punibilidade está prevista no art. 107 do Código Penal. Significa que, embora o fato tenha ocorrido, não subsiste a possibilidade de aplicação de pena ao agente.
Morte do agente: com o falecimento do autor, torna‑se impossível a execução da pena ou a imposição de sanção, extinguindo‑se a punibilidade prevista no art. 107, I.
Anistia, graça ou indulto: são espécies de perdão que atingem a punibilidade. A anistia é declarada por lei e atinge múltiplos agentes; a graça e o indulto são atos de clemência do chefe do Executivo, ambos previstos no art. 107, II.
Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito: aplicável aos crimes de ação privada, a renúncia do querelante ou o perdão aceito pelo ofendido elimina a pretensão punitiva, conforme art. 107, V.
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