Questão FC804608
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FEPESE · 2018
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
- Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa corresponde às causas legais de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, ou seja, situações que tornam impossível ou desnecessária a aplicação da pena.
Morte do agente: extingue a punibilidade por impossibilidade material de sanção.
Anistia, graça ou indulto: atos do Poder Público que dispensam a punição; retroatividade de lei que descriminalize o fato também afasta a punibilidade.
Prescrição, decadência ou perempção: prazos que, uma vez esgotados, impedem a imposição ou continuidade da ação penal ou de atos processuais.
Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada, retratação quando admitida em lei e perdão judicial nos casos legais também extinguem a punibilidade.
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