Questão FC804611
De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra a pessoa:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FEPESE · 2024
De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra a pessoa:
- O bem jurídico protegido pelo direito penal é a vida humana extrauterina.
- Em caso de homicídio culposo, poderá o réu ser beneficiado pelo perdão judicial.
- Somente a gestante poderá ser autora do crime de aborto.
- Consuma-se o infanticídio quando um menor de idade comete o crime de homicídio.
- Os crimes contra a pessoa não admitem a forma tentada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a lei prevê o perdão judicial no caso de homicídio culposo.
O dispositivo é o Art. 121, §5º do Código Penal, que permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando as consequências do fato atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Trata‑se de medida excepcional e discricionária do magistrado, condicionada à existência de efeitos pessoais relevantes sofridos pelo autor em decorrência do delito.
Importante: o instituto vale para o homicídio culposo, exige avaliação caso a caso e não afasta, em regra, eventuais responsabilidades civis ou administrativas.
Portanto, na hipótese prevista, o juiz pode, fundamentadamente, deixar de aplicar a pena ao réu.
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