Questão FC804627
De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra o patrimônio:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FEPESE · 2024
De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra o patrimônio:
- O crime de roubo se diferencia do crime de furto em razão do valor dos bens subtraídos.
- A propriedade é o elemento central, sendo a posse e as detenções legítimas elementos acessórios para a caracterização de crimes contra a propriedade.
- Somente haverá crime de receptação se houver a identificação do autor do crime em que proveio a coisa objeto do crime inicial.
- Considera-se dano na sua forma qualificada quando os atos de vandalismo ocorrem contra o patrimônio público ou de uso coletivo.
- Os animais não poderão ser objeto de crimes contra o patrimônio em razão dos laços afetivo e emocional que o ser humano cria com um determinado animal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: o crime de dano está previsto no art. 163 do Código Penal. O parágrafo único, inciso III, qualifica o delito quando praticado contra o patrimônio público (União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias) ou contra bens de uso coletivo.
Na prática, atos de vandalismo que atingem praças, pontos de ônibus, escolas públicas, postes ou outros bens destinados ao uso comum configuram dano qualificado, porque a lesão alcança um bem jurídico de interesse coletivo.
Trata‑se de crime, em regra, de natureza dolosa, exigindo a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar. A forma qualificada aumenta a gravidade da conduta e resulta em pena mais severa: detenção de seis meses a três anos, e multa.
Em suma, quando o vandalismo recai sobre patrimônio público ou de uso coletivo aplica‑se a causa de qualificação do art. 163, par. único, III, protegendo com mais rigor a coletividade.
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