Questão FC804628
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que te
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FEPESE · 2026
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:
- Estelionato do seguro social.
- Fraude na entrega de retenção.
- Receptação de recurso público.
- Apropriação indébita previdenciária.
- Simulação de repasse previdenciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apropriação indébita previdenciária é a conduta prevista no Art. 168‑A do Código Penal: consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Elementos essenciais: 1) existência de contribuições já recolhidas ou retidas pelo agente; 2) obrigação legal ou convencional de repassar tais valores ao ente previdenciário; 3) omissão no repasse dentro do prazo ou na forma estabelecida; e 4) animus de apropriação, ou seja, manter para uso próprio ou desviar os recursos.
A punição prevista é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Trata‑se de crime patrimonial que protege o interesse público da seguridade social, porque as verbas são destinadas a benefícios dos segurados.
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