Questão FC804630
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto.
- A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo.
- A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio.
- A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato.
- Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o crime de furto exige a subtração de coisa alheia móvel (art. 155, CP). A coisa abandonada não integra o patrimônio de ninguém; trata‑se de bem sem dono, ou seja, res nullius ou res derelicta.
Quando alguém se apodera de coisa sem dono, a ocupação produz aquisição da propriedade nos termos do art. 1.263 do Código Civil, tornando lícito o domínio obtido pela apropriação. Assim, falta a elementar «coisa alheia» exigida para a tipicidade do furto.
Portanto, a apropriação de coisa abandonada não configura furto, por ausência do bem ser alheio ao agente.
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