Questão FC804635
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.
- O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.
- O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.
- O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.
- No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o comportamento descrito encontra previsão expressa no art. 289, §4º do Código Penal: quem desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada responde nas mesmas penas aplicáveis ao crime de moeda falsa.
Trata-se de hipótese em que a moeda é materialmente verdadeira, mas a conduta de torná‑la circulante, apesar da proibição ou restrição, atinge a segurança do sistema monetário e recebe tratamento penal equivalente à falsificação.
O tipo exige a conduta de desviar e colocar em circulação com ciência da ausência de autorização. A pena aplicável é a prevista ao crime de moeda falsa: reclusão, de três a doze anos, e multa.
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