Questão FC804637
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.
- O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.
- Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.
- O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.
- O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de uso de documento falso está previsto no art. 304 do Código Penal, cujo núcleo é a expressão "fazer uso". Trata‑se de crime formal e de consumação instantânea.
A consumação ocorre no momento em que o agente exterioriza o elemento falso, isto é, ao apresentar ou exibir o documento como se fosse legítimo, seja por iniciativa própria ou em resposta a exigência. Não se exige a produção de resultado, prejuízo efetivo ou que a apresentação alcance o fim pretendido para que o crime se realize.
O delito requer dolo (conhecimento da falsidade e vontade de usar o documento) e a pena é a mesma prevista para a falsificação ou alteração do papel utilizado.
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