Questão FC804638
De acordo com o Código Penal, entende-se por Funcionário Público: 1. o ocupante de cargo, exclusivamente, em comissão. 2. quem exerce, de forma permanente e remunerada, função públ
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
De acordo com o Código Penal, entende-se por Funcionário Público:
1. o ocupante de cargo, exclusivamente, em comissão. 2. quem exerce, de forma permanente e remunerada, função pública. 3. apenas quem exerça cargo público de forma permanente. 4. quem exerça, ainda que transitoriamente, função pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D é correta porque o conceito penal de funcionário público é amplo. Conforme o Art. 327 do Código Penal: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
Afirmativa 1 está correta pois o ocupante de cargo em comissão é titular de cargo público e, portanto, enquadra‑se como funcionário público mesmo que exerça exclusivamente em comissão.
Afirmativa 2 está correta porque quem exerce função pública de forma permanente e remunerada também se enquadra no conceito legal, já que permanência e remuneração não são requisitos exclusivos.
Afirmativa 4 está correta porque o dispositivo expressamente abrange quem exerce a função transitoriamente, inclusive sem remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em