Questão FC804639
Para efeitos penais, considera-se funcionário público: 1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública. 2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada. 3. apenas o
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2017
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública.
2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
3. apenas o servidor público aprovado em concurso de provas ou provas e títulos.
4. aquele que exerce, unicamente, cargo ou emprego público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 327 do Código Penal define: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
Essa redação torna explícito que o conceito é amplo e abarca também quem presta serviço público sem percepção de vencimentos. A expressão sem remuneração não exclui a sujeição às normas penais relativas ao estatuto do funcionário público.
Logo, a afirmativa que diz que se considera funcionário público quem exerce, ainda que sem remuneração, função pública está em conformidade direta com o texto legal, razão pela qual é correta.
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