Questão FC804642
De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2020
De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo- se da qualidade de funcionário.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Peculato é o crime praticado pelo funcionário público que se apropria ou desvia, em proveito próprio ou de terceiros, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel do qual tem a posse em razão do cargo.
O elemento central é a posse funcional: o agente deve deter o bem por causa da função pública, não bastando mero acesso eventual. Também é imprescindível o dolo, ou seja, a intenção de apropriar-se ou desviar o bem.
Trata‑se de tipo penal que tutela o patrimônio da administração e da coletividade. A conduta típica pode ocorrer por apropriação direta ou por desvio do bem para finalidade diversa da prevista. A pena prevista no art. 312 do Código Penal é de reclusão e multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em