Questão FC804644
Ronaldo é Prefeito Municipal de uma cidade do interior de Santa Catarina. Em seu gabinete trabalham Paulo e Pedro, ambos funcionários de confiança. O responsável pela confecção dos
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2014
Ronaldo é Prefeito Municipal de uma cidade do interior de Santa Catarina. Em seu gabinete trabalham Paulo e Pedro, ambos funcionários de confiança. O responsável pela confecção dos editais licitatórios é Pedro. Paulo, por sua vez, analisa os termos do pregão e encaminha a documentação para que o Prefeito a subscreva.
Cientes da confiança depositada neles, Pedro e Paulo armam um esquema de fraude em licitação. Colocam os documentos referentes aos processos licitatórios misturados em pilhas e passam-nos para o Prefeito que os assina sem desconfiança, como de hábito.
Efigênia, vereadora do município, toma conhecimento de que foi aberto processo licitatório para a construção de uma escultura defronte à Câmara Municipal. Contudo, a tal obra jamais foi efetivada pela empresa que se sagrou vencedora. Desconfiada, passa a investigar o procedimento interno da Prefeitura quando da abertura de pregões e descobre que há várias outras obras que foram contratadas, mas jamais efetivadas. Fica sabendo, também, que os funcionários Pedro e Paulo embolsam quantias de dinheiro sacado pelas empresas que vencem o certame e que são entregues a eles em malas.
Inconformada, Efigênia vai até o Ministério Público e narra os fatos, entregando as evidências que encontrou. Ronaldo, Pedro e Paulo são denunciados por peculato doloso.
A partir da narrativa assinale a alternativa correta.
- Para a confirmação do ilícito não é necessário que se demonstre o enriquecimento ilícito dos funcionários públicos às custas da municipalidade.
- Ronaldo responde por peculato doloso de qualquer forma, já que os funcionários que estavam em conluio para fraudar as licitações eram de sua confiança.
- Não obstante Ronaldo seja o ordenador primário das despesas, para que possa ser considerado coautor do crime de peculato doloso é imperioso que o Ministério Público demonstre seu animus em se locupletar às custas da Administração.
- Se Efigênia tivesse levado a informação ao MPE por meio de denúncia anônima, esta seria plenamente aceita como elemento justificador da instauração da ação penal, em razão do princípio da moralidade administrativa e do interesse da comunidade em ver os responsáveis devidamente punidos.
- A condenação dos acusados pela improbidade Administrativa em sede de ação civil pública já enseja, por si só, a confirmação da culpa em esfera penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de peculato doloso exige, além da conduta típica prevista no art. 312 do CP, a presença do dolo: a intenção de apropriar-se ou desviar bens públicos para vantagem própria ou de terceiros.
Ronaldo, embora seja o ordenador primário das despesas e tenha assinado documentos, não se torna automaticamente autor do peculato. Para configurá‑lo como coautor, o Ministério Público deve demonstrar que ele participou com animus de se locupletar — isto é, que tinha ciência do esquema e vontade de obter vantagem patrimonial.
Assinatura habitual ou mera função administrativa pode caracterizar culpa ou infração administrativa, mas não basta para o crime doloso sem prova do propósito de enriquecimento ilícito.
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