Questão FC804656
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta .
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2010
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta .
- No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
- Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo-se interposta pessoa.
- Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.
- A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. O tipo penal da corrupção passiva está no art. 317 do Código Penal e não exige que a vantagem seja solicitada pessoalmente pelo funcionário.
O dispositivo criminaliza solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, o que admite claramente a atuação por interposta pessoa.
Além disso, a conduta se consuma também quando o funcionário não solicita a vantagem, mas a recebe ou aceita a promessa dela. São elementos essenciais: agente público, vantagem indevida, vinculação à função e o modo direto ou indireto de obtenção.
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