Questão FC804658
De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2017
De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:
- facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
- praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
- deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prevaricação no inciso tratado pela questão é a chamada prevaricação imprópria, tipificada para o caso de autoridades prisionais e agentes públicos que deixam de cumprir obrigação específica.
Art. 319-A: deixar de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Os elementos são: (1) agente público investido do dever (ex. diretor de penitenciária); (2) conduta omissiva consistente em não vedar o acesso; (3) objeto material: aparelho que permita comunicação entre presos ou com o exterior. Não se exige vantagem pessoal, trata-se de crime pela omissão do dever funcional.
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano.
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