Questão FC804660
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração pública.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração pública.
- A conduta prevista no tipo penal da condescêndência criminosa exige que o autor seja hierarquicamente subordinado a vitima do crime.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública, é um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de condescêndência criminosa.
- No crime de condescêndência criminosa, o agente terá a pena reduzida pela metade quando tiver agido com intuito de satisfazer interesse pessoal.
- O delito de condescêndência criminosa é crime omissivo puro não sendo punido na forma tentada.
- Para a tipificação do crime de condescêndência criminosa, o agente deve agir com a motivação de obter vantagem indevida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O delito de condescendência criminosa é classificado como crime omissivo puro, pois sua conduta típica consiste em deixar de praticar um dever de atuação por parte do superior hierárquico, como não responsabilizar o subordinado ou não comunicar o fato à autoridade competente.
Trata‑se de delito unissubsistente: a omissão isolada já realiza a consumação. Não há atos preparatórios ou executórios sucessivos que possam ser fracionados.
Em razão disso, é impossível conceber a tentativa desse crime. A tentativa pressupõe um início de execução interrompido antes da consumação, hipótese incompatível com uma única omissão que, ao ocorrer, consuma o tipo.
Logo, afirmar que não se pune a forma tentada é correto, porque a tentativa é juridicamente inaplicável ao crime omissivo puro.
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