Questão FC804661
De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infraç
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:
- concussão.
- corrupção passiva.
- condescendência criminosa.
- peculato administrativo.
- prevaricação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Condescendência criminosa é o crime previsto no art. 320 do Código Penal.
Consiste em o funcionário público, por indulgência, deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente fato praticado por terceiro que configure infração no exercício do cargo. A conduta é uma omissão típica: não comunicar ou não responsabilizar quem praticou a falta.
Elementos essenciais: 1) sujeito ativo especial: funcionário público; 2) existência de infração funcional praticada por terceiro; 3) omissão de comunicação à autoridade competente; 4) motivo de indulgência ou condescendência.
A pena prevista é detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Trata‑se de crime próprio e exige a condição funcional e a condescendência como causa do silêncio.
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