Questão FC804665
De acordo com o Código Penal, o agente que se valendo da condição de servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, pratic
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2017
De acordo com o Código Penal, o agente que se valendo da condição de servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de:
- peculato.
- concussão.
- patrocínio infiel.
- excesso de exação.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
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Comentário do professor
Advocacia administrativa é o crime previsto no art. 321 do Código Penal: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Pena: detenção de um a três meses, ou multa.
Os elementos são: (1) agente na condição de servidor público; (2) valerse dessa condição; (3) patrocinar ou interceder, direta ou indiretamente, em favor de um interesse privado perante órgãos ou agentes da administração. Patrocinar significa atuar para obter benefício, influência ou decisão favorável em procedimentos administrativos.
Exemplos típicos: intermediar favorecimento em licitação, pedir vantagens para indicado em concurso ou agilizar atos administrativos para particular. A expressão "advogar" aqui indica defender ou patrocinar interesse, não exercício da advocacia profissional.
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