Questão FC804666
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:
- Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.
- Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.
- O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.
- Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.
- O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Delito de violação de sigilo qualificada ocorre quando, pela ação ou omissão do agente, resulta dano à Administração Pública ou a outrem. Em outras palavras, a prática de revelar informação sigilosa obtida em razão do cargo agrava-se se produzir prejuízo concreto.
O fundamento legal está no art. 325, §2º, do Código Penal, que eleva a pena para reclusão, de 2 a 6 anos, e multa quando há esse resultado danoso.
Trata‑se de uma qualificadora de resultado: não é necessário que o fato revelado constitua crime mais grave para incidir, bastando que a violação gere efetivo dano. A conduta pode ser ativa ou omissiva, desde que conectada ao dever de manter segredo.
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