Questão FC804669
Considere a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OB
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
Considere a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:
- detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
- detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
- reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
- reclusão, de um mês a um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Art. 330 do Código Penal dispõe sobre a desobediência: desobedecer a ordem legal de funcionário público.
Trata‑se de crime formal cuja tipicidade exige a ordem legal e sua desobediência. A consequência penal prevista é composta por duas espécies: a pena privativa de liberdade na modalidade detenção, com o intervalo legal de quinze dias a seis meses, e a pena de multa.
A expressão da pena indica que se trata de infração de menor gravidade, com aplicação de regime mais brando e possibilidade de medidas alternativas previstas na lei processual penal.
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