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Questão FC804671

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de doc

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FEPESE · 2022

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos incide na mesma pena de quem pratica o crime de:

  1. peculato.
  2. descaminho.
  3. excesso de exação.
  4. corrupção ativa.
  5. contrabando.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta descrita corresponde ao crime de descaminho por previsão legal expressa no art. 334, §1º, IV do Código Penal.

O tipo penal básico do descaminho consiste em iludir o pagamento de tributo incidente sobre a entrada, saída ou consumo de mercadoria de procedência estrangeira. A norma estende a mesma pena a quem, em atividade comercial ou industrial, adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal ou com documentos que sabe serem falsos.

Para a configuração é necessário: atuação no exercício de atividade comercial/industrial e conhecimento de que os documentos são falsos ou de que há ausência de documentação. A pena aplicada é a mesma do crime principal, prevista no tipo básico.

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