Questão FC804672
Assinale a alternativa correta acerca do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta acerca do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
- Por ser crime próprio, somente poderá ser praticado por agente público no exercício da função.
- Quando houver emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena do crime de abuso de autoridade.
- Se praticado por agente público no exercício da função, poderá o juiz aplicar o perdão judicial.
- O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda.
- O crime estará caracterizado quando o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva tentar evadir-se do local de custódia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: quando a fuga decorre de culpa do funcionário responsável pela custódia ou guarda, a pena prevista é de detenção ou multa.
O dispositivo aplicável é o Art. 351, §4º do Código Penal, que reduz a reprimenda para a hipótese culposa do agente público encarregado da vigilância. Trata‑se de culpa, ou seja, comportamento sem intenção, resultante de negligência, imprudência ou imperícia.
Assim, não se exige promoção ou facilitação dolosa da fuga para essa previsão: basta que a conduta culposa do servidor tenha possibilitado a evasão. A pena legal é privativa de liberdade em menor grau ou multa, conforme o texto legal.
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