Questão FC804674
Constituem crimes contra as finanças públicas: 1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estab
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2026
Constituem crimes contra as finanças públicas:
1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 4 descrevem condutas tipificadas como crime contra as finanças públicas no Código Penal. A afirmativa 1 refere-se à inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite legal, tipificada no art. 359‑B. Trata‑se de ofensa ao princípio do prévio empenho e ao controle orçamentário, permitindo ocultação de obrigações e comprometer a execução orçamental; a pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos.
A afirmativa 4 descreve a prática de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, prevista no art. 359‑A. A norma exige autorização do Legislativo para contrair dívida pública, de modo a preservar o equilíbrio fiscal e o controle democrático; a conduta é punida com reclusão de 1 a 2 anos.
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