Questão FC804675
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguint
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2020
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
- reclusão, de 1 a 2 anos.
- reclusão, de 1 a 4 anos.
- detenção, de 2 meses a 3 anos.
- detenção, de 3 meses a 1 ano.
- detenção, de 6 meses a 2 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 359‑D do Código Penal tipifica o crime de ordenar despesa não autorizada por lei, integrando os crimes contra as finanças públicas. Trata‑se de conduta típica praticada por quem, no exercício de função pública, determina gasto sem amparo legal.
É um crime de natureza formal: basta a ordem para consumação, não sendo necessário que o gasto chegue a ser efetivamente realizado ou cause dano patrimonial.
O tipo exige vinculação entre a ordem e a ausência de autorização legal; a elementar intenção ou culpa do agente será valorizada conforme o caso concreto, observando‑se a responsabilidade penal do autor da ordem.
A pena prevista é reclusão, de 1 a 4 anos, refletindo a gravidade da ofensiva ao regime orçamentário e à legalidade administrativa.
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