Questão FC804677
Dentre as penalidades que constam na Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000, há uma para o gestor público que deixar de ordenar, autorizar ou de promover o cancelamento do montante de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2006
Dentre as penalidades que constam na Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000, há uma para o gestor público que deixar de ordenar, autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
A referida penalidade é:
- pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
- pena de detenção, de 8 meses a 2 anos.
- pena de detenção, de 10 meses a 2 anos.
- pena de detenção, de 14 meses a 2 anos.
- pena de detenção, de 18 meses a 2 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A penalidade prevista para o agente público que deixar de ordenar, autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, conforme o dispositivo legal que tipifica a conduta (art. 359‑F).
Trata‑se de um crime omissivo puro: pune‑se a conduta de não agir. Ou seja, não basta a existência do excesso de restos a pagar; a tipicidade exige que o gestor deixe de praticar o ato administrativo necessário para o cancelamento.
Assim, a responsabilidade penal recai sobre quem, na qualidade de gestor, omite‑se frente à obrigação legal de promover o cancelamento, ficando sujeito à pena indicada.
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