Questão FC804678
O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2005
O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:
- exigência de resultado naturalístico.
- natureza incondicionada das ações penais.
- não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).
- exclusão das causas de suspensão condicional do processo.
- exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: os Crimes Contra as Finanças Públicas são, em regra, de ação penal pública incondicionada.
Isso significa que a instauração da persecução penal depende apenas da iniciativa do Ministério Público, sem necessidade de representação, queixa ou qualquer outra condição prévia por parte de terceiros.
Essa natureza decorre do predomínio do interesse público e da proteção do erário e do funcionamento do Estado, impondo atuação estatal imediata para apurar e punir as condutas que lesam o patrimônio público.
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