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Questão FC804679

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FEPESE · 2005

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

  1. A ordem administrativa, em relação à execução da despesa pública, deve ser precedida do prévio empenhamento por parte do funcionário público concursado.
  2. Por restos a pagar deve-se compreender as despesas efetivamente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas; as primeiras são as despesas liquidadas e as segundas as não liquidadas.
  3. Como toda a ordem administrativa é previamente empenhada, verifica-se que a primeira conduta descrita no tipo constitui crime impossível, sendo criminalizada apenas a conduta autorizativa de despesas que excedam os limites da lei.
  4. É irrelevante, para a caracterização do crime, ter havido ou não lucro ou proveito do sujeito ativo ou de terceiro, mas como se trata de crime próprio, só pode ser cometido, exclusivamente, por quem tenha o poder de disposição de verbas e rendas públicas.
  5. Em sede de despesa pública, para salvaguarda dos interesses públicos, deve-se entender por lei qualquer espécie normativa que estabeleça limites ao dispêndio orçamentário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que restos a pagar são as despesas efetivamente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Ou seja, trata‑se de obrigações públicas já comprometidas formalmente no exercício, cujo pagamento ficará pendente para o exercício seguinte.

Dentro desse conceito há a distinção entre despesas processadas e não processadas. As processadas correspondem às despesas liquidadas, quando o objeto da despesa foi verificado e a obrigação tornou‑se exigível.

As não processadas são as despesas não liquidadas, quando ainda falta a comprovação do cumprimento do serviço ou fornecimento para que se torne exigível o pagamento.


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