Questão FC804680
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- O crime de peculato não admite a modalidade culposa.
- Os mortos poderão ser sujeito passivo de crime, quando tiverem a sua honra atingida.
- As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes do crime, salvo quando elementares do crime.
- Todo agente que participar de forma direta ou indireta de uma infração penal será considerado autor do crime para fins de penalização.
- Os crimes contra administração pública somente poderão ser praticados por servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30 do Código Penal dispõe que não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal entre os agentes do crime, salvo quando elementares do crime.
Isso quer dizer que atributos íntimos de um agente, como idade, doença mental, estado emocional ou motivos pessoais, não transferem automaticamente aos coautores ou partícipes. Cada agente responde com base em sua própria situação pessoal e culpabilidade.
A exceção é quando a condição pessoal integra a descrição típica, isto é, é elemento do tipo penal. Nos crimes próprios a qualidade do agente é requisito do delito. Exemplo: o crime de peculato pressupõe a condição de servidor público; por ser elementar, essa condição comunica-se entre os que praticam o fato nessa qualidade.
Assim, aplica-se a individualização da responsabilidade, salvo quando a lei exige expressamente a condição pessoal como elemento do crime.
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