Questão FC804681
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- Apenas o patrocínio direto e de interesse ilegítimo junto à administração pública é que caracteriza o crime de advocacia administrativa.
- O funcionário, que se valendo da sua condição funcional, patrocinar interesse particular legítimo junto à administração pública não comete o crime de advocacia administrativa, porque está ausente o elemento subjetivo da vantagem indevida.
- Ainda que de forma indireta, o funcionário público que valendo-se da sua condição funcional, patrocine interesse privado perante a administração pública comete o crime de advocacia administrativa.
- Comete o crime de advocacia administrativa o funcionário que, no exercício da função, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
- Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, comete o crime de advocacia administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 321 do Código Penal: é crime o funcionário público que, valendo‑se da qualidade de funcionário, patrocinar interesse privado perante a administração pública.
O tipo penal abrange tanto o patrocínio direto quanto o indireto, ou seja, não é necessário que o agente atue pessoalmente; basta que use sua posição funcional para influir em favor de terceiro.
Trata‑se de um crime próprio, porque somente pode ser praticado por quem é funcionário público. A natureza do interesse pode ser legítima ou ilegítima; contudo, se for ilegítima, a pena é majorada.
Quanto à sanção, prevê‑se pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa, e, no parágrafo único, se o interesse for ilegítimo, pena de 3 meses a 1 ano, além da multa.
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