Questão FC804682
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
- O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
- Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
- O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
- O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Peculato culposo é hipótese expressa de crime culposo no Código Penal (art. 312, §§ 2º e 3º): o funcionário que concorre culposamente para o desvio responde por peculato em forma culposa.
O dispositivo prevê tratamento favorável ao agente que repara o dano. Se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível (trânsito em julgado), há extinção da punibilidade, ou seja, não se aplica pena.
Trata‑se de causa especial de extinção da punibilidade, condicionada ao efetivo ressarcimento do prejuízo e ao marco temporal do processo. Se a reparação ocorrer após o trânsito em julgado, a lei reduz a pena pela metade, mas não a extingue.
Em resumo: reparar o dano antes da sentença irrecorrível afasta a punibilidade do autor do peculato culposo.
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