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Questão FC804683

Analise as seguintes afirmações: I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena criminal abaixo do mínimo legal. II. A reincidência penal pode ser c

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FEPESE · 2005

Analise as seguintes afirmações:

I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena criminal abaixo do mínimo legal.

II.  A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

III. É inadmissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

São corretas, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

  1. Somente I.
  2. Somente II.
  3. Somente III.
  4. Nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta: a incidência da circunstância atenuante não autoriza o juiz a fixar a pena abaixo do mínimo legal. As atenuantes diminuem a pena dentro da escala prevista em lei, mas não podem afastar o limite mínimo estabelecido para o tipo penal.


Na prática, se a aplicação das atenuantes resulta em cálculo inferior ao piso legal, o magistrado deve adotar o mínimo legal como parâmetro de fixação da pena, preservando a reserva legal e a proporcionalidade da sanção.


Esse entendimento é pacificado no Súmula 231 do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, servindo de orientação vinculante para a dosimetria penal.

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