Questão FC804684
Analise as seguintes afirmações: I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. II. A sentença criminal concessiva do perdão judicial é decla
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II. A sentença criminal concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
- Somente a afirmativa I é correta.
- Somente a afirmativa II é correta.
- As duas afirmativas são corretas.
- Nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As duas afirmativas estão corretas, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
No caso da extorsão (art. 158, CP), a consumação ocorre com o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente de a vantagem indevida ter sido efetivamente recebida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 96 do STJ: basta o meio pressionador e o resultado jurídico típico para configurar o crime.
Quanto ao perdão judicial, a sentença que o concede tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, de modo que não subsiste qualquer efeito condenatório decorrente do processo. Esse entendimento encontra-se na Súmula 18 do STJ.
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