Questão FC804685
Considere a seguinte situação hipotética acerca dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens: João, empresário do ramo de construção civil, foi denunciado pelo Ministério
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FEPESE · 2026
Considere a seguinte situação hipotética acerca dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens:
João, empresário do ramo de construção civil, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em razão de ter ocultado e dissimulado a origem, a localização e a propriedade de valores provenientes, supostamente, de contratos superfaturados firmados com a administração pública municipal (crime contra a administração pública, previsto como antecedente). Na ação penal, a defesa de João alegou preliminarmente a nulidade da denúncia e, no mérito, sustentou a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, argumentando que não houve prévia condenação transitada em julgado pelo crime de superfaturamento (crime antecedente), o que seria requisito indispensável para a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Não há crime de lavagem de dinheiro, pois o crime de superfaturamento exige que o autor tenha praticado a ação de ocultar bens, direitos e valores obtidos de forma ilícita.
- A alegação da defesa procede, pois o crime de lavagem de dinheiro é acessório e exige, necessariamente, condenação prévia transitada em julgado pelo crime antecedente.
- A denúncia é nula, já que o crime de lavagem de dinheiro presume a inocência do acusado e exige a descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente, o que não ocorreu no caso, tornando impossível a defesa do acusado.
- A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente, mas, na ausência dela, o juiz deve unir e julgar os dois crimes concomitantemente.
- O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de existência para a sua configuração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime de lavagem de dinheiro é caracterizado como autônomo: sua punição não depende de prévia condenação do suposto crime antecedente.
Na prática, basta que a denúncia traga indícios suficientes de que os bens, direitos ou valores objeto da ocultação ou dissimulação tenham origem ilícita. Essa exigência está prevista no art. 2º, §1º, da Lei nº 9.613/1998, que permite a persecução penal mesmo quando a infração precedente não foi julgada, é desconhecida, isenta de pena ou teve sua punibilidade extinta.
Assim, o juiz pode processar e julgar a lavagem de capitais independentemente do desfecho do crime antecedente, cabendo à acusação demonstrar, por indícios, o vínculo entre os valores e a atividade ilícita que lhes deu origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em