Questão FC804950
Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.
- O princípio da jurisdição normativa possibilita à justiça do trabalho criar uma norma genérica e abstrata, por meio de uma sentença normativa.
- O princípio do jus postulandi é absoluto no processo trabalhista, alcançando todos os tipos de ações sujeitas a sua jurisdição.
- Visando proteger o empregado reclamante, o princípio da publicidade no processo trabalhista é restringido aos atos puramente convocatórios.
- O princípio da conciliação impõe o fracionamento das audiências no processo trabalhista como forma de incentivar a resolução do conflito por meio da conciliação.
- Na processo trabalhista vige o princípio da gratuidade, estando as partes isentas do pagamento de selos, custas e emolumentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da jurisdição normativa significa que a Justiça do Trabalho pode, ao julgar conflitos coletivos, proferir uma sentença normativa capaz de criar ou uniformizar uma regra de caráter genérico e abstrato aplicável a uma categoria profissional.
Esse poder é exercido principalmente no procedimento do dissídio coletivo econômico (originário ou revisional), quando o objetivo é estabelecer ou revisar normas decorrentes de negociação coletiva.
A sentença normativa tem força para disciplinar condições de trabalho de forma geral, mas está sujeita ao controle de constitucionalidade e a limites fixados pela Constituição e pela jurisprudência superior.
Portanto, trata-se de função normativa da Justiça do Trabalho para resolver conflitos coletivos e regular situações laborais de modo uniforme.
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