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Questão FC804952

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pelos tribunais trabalhistas tem sido sempre um tema controvertido. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Fontes de Direito Processual do Trabalho

FEPESE · 2010

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pelos tribunais trabalhistas tem sido sempre um tema controvertido.

Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

  1. Um fator de controvérsia sobre a subsidiariedade é saber como se determina a lacuna normativa que impede o juiz de decidir a ação trabalhista sem recorrer ao Código de Processo Civil.
  2. Pela leitura dos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho.
  3. No Brasil, historicamente, a solução dos conflitos trabalhistas teve o início de sua competência no Poder Executivo.
  4. Nos conflitos trabalhistas individuais, quando há procura pela jurisdição, a Teoria de Liebman, que foi denominada de Escola Processual de São Paulo, continua sendo útil para explicá-los, porque adota a proteção legal ao empregado que é a parte mais fraca no processo.
  5. Um fator que contribui para a divergência jurisprudencial na subsidiariedade reside na aplicação do princípio da proteção, se é extensível ou não ao processo trabalhista.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque a Teoria de Liebman, conhecida como Escola Processual de São Paulo, é uma teoria eclética sobre as condições da ação e a relação entre direito material e processual, não uma doutrina que instaure tratamento processual preferencial ao empregado. Liebman discutiu elementos como a impossibilidade jurídica do pedido e a delimitação das condições da ação, tematizando a estrutura da ação, não a aplicação direta do princípio da proteção.

O princípio da proteção é fundamento do direito material do trabalho e orienta a interpretação das normas laborais; sua extensão ao procedimento é temática distinta e exige fundamento processual específico, não a teoria eclética de Liebman. Por isso a alternativa é incorreta.

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