Questão FC804953
Assinale a alternativa correta em relação à competência da Justiça do Trabalho.
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à competência da Justiça do Trabalho.
- A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
- Não compete à justiça do trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.
- À justiça do trabalho compete processar e julgar apenas as ações sobre representação sindical entre os sindicatos.
- Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados perante o Supremo Tribunal Federal
- A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Constituição Federal, art. 114, II, prevê que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. O direito de greve é, juridicamente, um direito individual que só se realiza coletivamente, daí sua vinculação à jurisdição trabalhista.
Essa competência alcança diferentes espécies de demandas relacionadas ao movimento grevista, como ações possessórias (reintegração, manutenção da posse, interdito proibitório), ações indenizatórias por danos decorrentes da greve e obrigações de fazer destinadas a evitar ou reparar prejuízos durante o movimento.
A solução pela Justiça do Trabalho privilegia a apreciação especializada das controvérsias que nascem da relação de trabalho e do exercício do direito de greve, conforme consolidado na jurisprudência.
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