Questão FC804954
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Na Justiça do Trabalho, a prova das alegações incumbe ao empregador.
- A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
- A oposição de exceções, nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, acarreta a suspensão do feito.
- As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, serão executadas pela União após o trânsito em julgado da ação.
- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para abarcar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho entre empregado e empregador.
Essa modificação vale para ações já em curso na data da promulgação quando ainda não havia sentença de mérito em primeiro grau, de modo que tais processos devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 22, reconhecendo a competência trabalhista mesmo para demandas em andamento sem decisão de primeiro grau.
Na prática, isso implica remessa dos autos à Justiça do Trabalho quando couber, preservando, contudo, a segurança jurídica dos processos já definitivamente julgados antes da alteração.
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