Questão FC804961
Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Na reconvenção e no mandado de segurança não são devidos honorários de sucumbência.
- É vedado o depoimento de quem for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
- Na hipótese de procedência parcial do pedido principal ou acessório, os honorários de sucumbência serão arbitrados de forma recíproca, podendo, a critério do juízo, ser permitida compensação entre os honorários.
- A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que atuar em causa própria, devendo o juízo fixar a verba entre dez e vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 791, §3, da CLT autoriza a constituição de procurador por meio de simples registro em ata de audiência, a pedido verbal do advogado e com anuência da parte. Essa forma é conhecida como mandato apud acta e produz poderes para o foro em geral (ad judicia), permitindo ao procurador praticar atos processuais ordinários sem procuração escrita.
Na prática, o advogado pede oralmente ao juiz ou à secretaria, a parte confirma a outorga, e o ato é lançado em ata. Deve-se observar, porém, que poderes especiais (por exemplo para transigir, firmar acordo ou receber quantia) só valem se estiverem expressamente consignados na própria ata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em