Questão FC804963
Sobre o regular desenvolvimento processual na ação trabalhista, assinale a alternativa correta.
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FEPESE · 2010
Sobre o regular desenvolvimento processual na ação trabalhista, assinale a alternativa correta.
- O preposto nomeado pela empresa reclamada deve ser pessoa física, capaz de direito e obrigações, nos termos da lei, e ter conhecimento dos fatos que estão sendo apurados na ação trabalhista.
- O advogado da empresa reclamada pode atuar simultaneamente como seu preposto e prestar depoimento pessoal.
- O preposto da empresa reclamada deve ser qualquer pessoa física ou jurídica, desde que obedeça à regra da completa ciência dos fatos e esteja autorizado a representá-la através de carta com firma reconhecida de qualquer sócio.
- O preposto da empresa reclamada deve ser um empregado com cargo de direção ou gerência, com mais de 2 anos no emprego, devendo estar portando a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- O contador ou empresa de contabilidade que sejam prestadores de serviços podem ser prepostos e estão dispensados do conhecimento dos fatos narrados na ação trabalhista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Preposto da reclamada deve ser pessoa física, capaz de direitos e obrigações, e possuir conhecimento dos fatos objeto da ação. Essa exigência decorre do disposto no art. 843 da CLT, cujo §1º permite a substituição pelo gerente ou outro preposto que tenha ciência do ocorrido, e o §3º (introduzido pela Lei 13.467/2017) afasta a necessidade de ser empregado.
As declarações do preposto vinculam a parte que o constituiu, razão pela qual é essencial que ele esteja apto a expor os eventos com clareza. A falta de conhecimento sobre pontos relevantes pode gerar prejuízo processual à reclamada, inclusive repercutindo na valoração da prova oral.
Na prática, o preposto deve estar preparado e munido de documentos que comprovem sua versão, permitindo ao juízo a adequada apreciação dos fatos.
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