Questão FC804966
Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.
- A ausência do valor da causa na petição inicial trabalhista é causa de extinção do feito sem resolução do mérito.
- A petição inicial trabalhista de forma verbal somente será possível caso a parte comprove a sua hipossuficiência.
- Em havendo várias ações com identidade de matéria, deverá o juiz agrupá-las num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
- O empregador deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, juntamente com seu advogado, para, querendo, apresentar defesa e provas sobre a matéria que versa o dissídio.
- Caso o autor do dissídio individual opte em não comparecer à audiência de julgamento, o juiz determinará a imediata conclusão do feito para sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A petição inicial trabalhista deve conter o pedido certo e determinado com a indicação do valor da causa, nos termos do art. 840, §1º, da CLT e, para o procedimento sumaríssimo, do art. 852‑B.
Essa informação é requisito da própria inicial porque permite a correta fixação da competência, o cálculo das custas e orienta a liquidação do direito pleiteado.
Quando a petição não apresenta o valor da causa, falta-lhe requisito essencial, configurando vício insanável que impede o regular prosseguimento do feito.
Consequentemente, a ausência do valor acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos formais exigidos para a distribuição e processamento da ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em