Questão FC804968
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- A reclamação trabalhista poderá ser apresentada de forma escrita ou verbal.
- Nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, a reclamação será distribuída antes da sua redução a termo.
- Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- Os dissídios individuais ajuizados de forma verbal ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque o critério para aplicação do procedimento sumaríssimo é o valor da causa, não a forma de ajuizamento.
A reclamação verbal é admitida na Justiça do Trabalho e será reduzida a termo após distribuição, conforme normas específicas da CLT. Isso trata da forma de apresentação da demanda, não do rito processual aplicável.
O procedimento sumaríssimo incide quando a causa tiver valor até 40 salários mínimos (arts. 852‑A e seguintes da CLT). Assim, um dissídio individual ajuizado verbalmente só ficará submetido ao sumaríssimo se preencher o requisito do valor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em