Questão FC804970
Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.
- Não cabe reconvenção no processo trabalhista.
- O juízo conciliatório será exercido apenas nas câmaras prévias de conciliação.
- É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
- Não havendo acordo entre as partes, poderá o Juiz suspender o processo até seis meses, na busca de propor novos termos de conciliação.
- A decisão interlocutória no processo trabalhista é desafiada por meio do recurso de agravo retido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Justiça do Trabalho, a conciliação é princípio processual que permite às partes pôr fim ao litígio por meio de acordo. Assim, mesmo após encerrada a fase conciliatória inicial, é lícito que as partes celebrem transação que extinga o processo, desde que expressem livremente sua vontade.
O acordo pode ocorrer em qualquer fase processual, antes da sentença, em grau de recurso ou posteriormente, e, para produzir efeitos executivos e processuais, deve ser homologado pelo juízo, quando exigível. A homologação confere ao ajuste força de título executivo judicial, assegurando cumprimento e segurança jurídica.
Em suma: a possibilidade de acordo é contínua e não é limitada à tentativa inicial de conciliação.
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