Questão FC804977
Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
Execução Trabalhista
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
- A qualquer tempo, não pagando, nem garantindo a execução, a decisão transitada em julgado poderá ser levada a protesto pelo credor.
- Nos embargos à execução, a parte executada somente poderá arguir matérias que dispensam dilação probatória.
- No curso do processo de execução, o juiz ou o presidente do tribunal poderá designar servidores da Justiça do Trabalho para servir de avaliador de bens penhorados.
- Quando se tratar de execução para o pagamento de quantia em dinheiro, o devedor deverá pagar o montante devido ou garantir o juízo, no prazo de quarenta e oito horas, após a regular cientificação, sob pena de penhora.
- O cumprimento de sentença tem início por requerimento da parte interessada, devendo o juiz ou o presidente do tribunal mandar expedir mandado de intimação do executado, na pessoa do seu advogado, a fim de que cumpra a decisão pelo modo e sob as cominações estabelecidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na execução para pagamento de quantia em dinheiro, o executado, quando regularmente cientificado, tem o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento ou garantir o juízo, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
Garantir o juízo pode ocorrer por depósito da quantia atualizada, apresentação de seguro‑garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 882). O pagamento feito perante o escrivão ou secretário gera termo de quitação que extingue a execução (art. 881).
Assim, a regra protege o credor ao prever prazo curto para cumprimento ou garantia, autorizando a constrição quando não satisfeitas essas obrigações.
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