Questão FC804984
Em relação à sentença normativa na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FEPESE · 2011
Em relação à sentença normativa na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- O prazo máximo de vigência da sentença normativa é quatro anos.
- A sentença normativa sempre entrará em vigor após a sua publicação
- Somente caberá revisão da sentença normativa após dois anos de sua vigência.
- A sentença normativa somente produz efeitos às partes envolvidas no dissídio coletivo, não podendo ser estendida a outros empregados da respectiva categoria profissional.
- Não cabe revisão de sentença normativa, devendo, pois, ser ajuizado um novo dissídio coletivo para se estipular novas condições para determinada categoria profissional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sentença normativa tem, por regra legal, prazo máximo de vigência de quatro anos. Essa limitação está prevista no art. 868, parágrafo único, da CLT e determina que o Tribunal fixe a data de início e o prazo de validade da decisão, não podendo ultrapassar esse limite.
O objetivo da restrição é preservar a dinâmica negocial entre empregadores e empregados, permitindo que o Tribunal estabeleça prazos menores quando for oportuno, de modo a incentivar a celebração de acordos e convenções coletivas.
Portanto, ainda que a sentença normativa tenha força para regular condições de trabalho de forma ampla, sua duração encontra-se legalmente limitada a quatro anos, vedada vigência superior a esse período.
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