Questão FC804985
Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho. 1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FEPESE · 2010
Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho.
1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou não.
2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
3. O trabalhador aposentado não tem o direito à sindicalização, sendo-lhe vedado todos os direitos associativos, inclusive o de votar e ser votado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 2 são corretas porque tratam da competência e dos limites da atuação jurisdicional nas relações coletivas de trabalho.
1. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade da greve e solucionar litígios decorrentes do exercício desse direito. Esse entendimento está consolidado em súmula e na legislação específica, que autorizam a intervenção judicial para apreciar procedência ou abusividade das manifestações coletivas.
2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce um poder normativo ao julgar ou homologar dissídios coletivos, mas tal atuação encontra limite: não pode criar ou homologar condições de trabalho que o STF tenha declarado reiteradamente inconstitucionais. A Constituição e a jurisprudência definem esse controle sobre o poder normativo.
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