Questão FC804988
Assinale a alternativa correta em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
- Não haverá condenação em custas nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo.
- Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo regional poderão ser submetidos ao rito sumaríssimo.
- Cada parte poderá apresentar até no máximo quatro testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
- Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas com prova pré-constituída e deverão ser julgadas no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O § único do art. 852‑A da CLT determina que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Na prática, isso significa que, mesmo quando o valor da reclamação se enquadre no limite do rito sumaríssimo, se o reclamado for ente público (União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações) não se aplica esse procedimento especial.
Essa vedação protege prerrogativas e formalidades próprias da atuação estatal, influenciando fases processuais, prazos e medidas executivas. Assim, ao identificar parte pública, o advogado deve adotar o rito ordinário apropriado e ajustar estratégias processuais em conformidade.
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