Questão FC804990
Assinale a alternativa incorreta, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa incorreta, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
- Das decisões preferidas em dissídio coletivo que afete empresa do serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
- Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos de decisão definitiva.
- O procedimento sumaríssimo abrange todos os dissídios individuais que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as demandas em que seja parte a Administração Pública.
- Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque, embora o procedimento sumaríssimo seja aplicável aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, existe norma expressa que limita sua abrangência.
O Art. 852‑A da CLT submete ao procedimento sumaríssimo as reclamações até 40 vezes o salário mínimo, porém o parágrafo único desse artigo afasta a aplicação do rito quando a parte for a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
Na prática, isso significa que demandas com a Administração como parte não tramitam pelo procedimento sumaríssimo, devendo seguir outro rito processual adequado, razão pela qual a alternativa que inclui a Administração Pública é equivocada.
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