Questão FC804991
Assinale a alternativa correta de acordo com o direito processual do trabalho.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o direito processual do trabalho.
- É vedada a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- O depósito recursal será feito em conta vinculada ao recorrido e corrigido com os mesmos índices da poupança.
- São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
- O efeito modificativo nos embargos de declaração dispensa a prévia manifestação da parte contrária.
- No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No ato de interposição do agravo de instrumento, o legislador exige, a título de depósito recursal, o valor equivalente a \(50\%\) do depósito do recurso que se pretende destrancar. Essa exigência está prevista no § 7º do art. 899 da CLT e destina-se a assegurar o preparo parcial relacionado ao prosseguimento do recurso principal.
O pagamento funciona como parte do preparo, observado que, diferentemente de outros recursos, não é exigida a juntada de custas processuais no agravo de instrumento. Além disso, existe exceção legal: quando o agravo visa apenas destrancar recurso de revista contra decisão que contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, não se exige depósito, conforme o § 8º do art. 899.
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