Questão FC804992
Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.
- Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição.
- O agravo de instrumento é recurso exclusivo para as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
- Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, caberá a interposição de recurso de revista.
- A apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente ocorrerá por ocasião da análise do recurso oposto contra a decisão definitiva.
- A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspenderá a execução do julgado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa indica que, na Justiça do Trabalho, a apreciação do mérito das decisões interlocutórias ocorre normalmente apenas quando se examina o recurso interposto contra a decisão definitiva. Isso decorre do princípio da celeridade e da simplicidade do processo do trabalho e está previsto no art. 893, §1º, da CLT.
Na prática, o juiz ou o tribunal que proferiu os atos interlocutórios resolve os incidentes no curso do feito, e o Tribunal só analisará se tais decisões foram corretas quando da impugnação da sentença ou acórdão final. Assim evita-se a protelação processual e a multiplicidade de recursos imediatos.
Existem exceções autorizando recurso imediato, previstas na jurisprudência (por exemplo, Súmula 214 do TST), mas a regra é a apreciação conjunta no recurso contra a decisão definitiva.
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